ATA DA CENTÉSIMA DÉCIMA QUINTA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 03.09.1991.

Aos três dias do mês de setembro do ano de mil novecentos e noventa e um reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Centésima Décima Quinta Sessão Ordinária da Terceira Sessão Legislativa Ordinária da Décima Legislatura. Às quatorze horas e quinze minutos, constatada a existência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e solicitou que fossem distribuídas em avulsos cópias da Ata da Centésima Décima Quarta Sessão Ordinária da Terceira Sessão Legislativa Ordinária da Décima Legislatura, que foi aprovada. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Dilamar Machado, 01 Pedido de Informações; pelo Vereador Edi Morelli, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Ervino Besson, 01 Pedido de Providências. Do EXPEDIENTE constaram os Ofícios s/n°s, do Sindicato dos Bancos do Estado do Rio Grande do Sul e da Sociedade de Educação e Cultura Porto-Alegrense. Após, constatada a existência de “quorum”, foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo n° 12/91 e Requerimento do Vereador José Valdir, solicitando que este Projeto seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Na ocasião, foram apregoados o Projeto de Lei do Executivo n° 36/91 (Processo n° 2326/91), e o Ofício n° 76/91, do Vice-Prefeito Tarso Genro. Em prosseguimento, o Senhor Presidente informou que o período de COMUNICAÇÕES da presente Sessão seria destinada a palestra ministrada pelo Professor Moacyr Flores, sobre “O Império e a Câmara Municipal de Porto Alegre”, dentro da Semana de Comemorações dos duzentos e dezoito anos de existência do Legislativo de Porto Alegre, e concedeu a palavra a Sua Senhoria, que discorreu sobre o assunto em questão. Ainda, o Senhor Presidente registrou a presença, na Mesa dos trabalhos, da Historiadora Hilda Flores, esposa do palestrante. Às quatorze horas e quarenta e quatro minutos, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e suspendeu os trabalhos, nos termos do artigo 84, II do Regimento Interno, sendo os mesmos reabertos, constatada a existência de “quorum”, às quatorze horas e quarenta e cinco minutos. A seguir, foi apregoado documento recebido pelo Senhor Moacyr Flores, do Presidente da Academia Paulistana de História de São Paulo, em que o Presidente dessa instituição está comunicando que a obra do Professor Moacyr Flores, denominada “Historiografia”, ganhou o 14° Prêmio Cril de História. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos às quatorze horas e quarenta e oito minutos, convidando os Senhores Vereadores para a Sessão Solene a ser realizada às dezessete horas. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Antonio Hohlfeldt e Omar Ferri, e secretariados pelo Vereador Leão de Medeiros. Do que eu, Leão de Medeiros, 1° Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e por mim.

O SR. PRESIDENTE (Omar Ferri): Estão abertos os trabalhos da presente Sessão.

Passamos à

ORDEM DO DIA

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. N° 2323/91 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 012/91, que autoriza o Prefeito a afastar-se do Município, sem ônus, dias 04 e 05 de setembro de 1991, para viajar a São Paulo.

Parecer:

- da CJR. Relator Ver. Leão de Medeiros: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PDL n° 012/91. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Sobre a mesa Requerimento de autoria do Ver. José Valdir, solicitando que o PDL nº 012/91 seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

A Mesa comunica ao Plenário o recebimento do Proc. nº 2326/91 - PLE nº 036/91.

A Mesa recebeu também um Ofício, de nº 76/91, assinado pelo Sr. Tarso Genro, Vice-Prefeito do Município, comunicando à Direção da Casa que ele não poderá assumir a Prefeitura Municipal em substituição ao Prefeito Olívio Dutra, condições em que o Presidente da Casa, Vereador Antonio Hohlfeldt, assumirá amanhã, às 17h, o cargo de Chefe do Poder Executivo do Município de Porto Alegre. E este Vereador, em virtude do afastamento do Ver. Ferronato, assumirá a Casa, a partir das 17h do dia de amanhã, até às 12h da próxima quinta-feira.

A Mesa tem a informar que o período de Comunicações da tarde de hoje será destinado a uma palestra a ser proferida pelo ilustre Professor Moacyr Flores, que versará sobre o “Império e a Câmara Municipal de Porto Alegre”. Esta palestra se encontra programada e integra a solenidade da comemoração do 218° Aniversário da Instalação da Câmara de Vereadores na cidade de Porto Alegre. Acompanha o Professor Moacyr Flores a Dona Hilda Flores, que é a sua esposa, e a Mesa tem o prazer de convidar o Professor e sua digníssima senhora, que é Historiadora formada pela PUC, para que integre a Mesa.

Por deferência especial do Sr. Presidente Antonio Hohlfeldt, o Vice-Presidente, esse que vos fala, presidirá com muita honra esta Sessão, na tarde de hoje. De maneira que, nestas condições, a Mesa, muito honrada pela presença do insigne Prof. Moacyr Flores, na opinião deste Presidente e, acredito, também na opinião dos Vereadores aqui presentes, o maior expert em História do Rio Grande do Sul. Um brilhante professor, conhecido desta Presidência, a presença de S. Exª e de sua Ex^ma esposa é uma honra para a Câmara, para todos os seus Vereadores, funcionários e assistência aqui presente. Nós temos a certeza absoluta de que ouviremos, hoje, uma das mais extraordinárias palestras sobre a Câmara de Vereadores no período imperial brasileiro.

V. Exª pode ocupar a tribuna da Casa, neste momento, Prof. Moacyr Flores.

O SR. MOACYR FLORES: Il^mo Sr. Presidente da Câmara de Vereadores; Srs. Vereadores; minhas Senhoras e meus Senhores. Para mim, é uma honra falar aqui, na Câmara Municipal, quando se comemora mais um aniversário de existência da Câmara.

Nossa palestra é sobre o Império e a Câmara Municipal e ela se justifica por dois motivos: um deles, é a importância do papel político da Câmara na formação da nacionalidade brasileira. Nós vamos ver que desde a formação do Brasil, a Câmara foi a primeira organização espacial no período colonial, daí a sua importância por ter a eleição direta; outra justificativa dessa temática é que atualmente existe um grupo que quer o regresso para uma forma monárquica, sem explicar o que vem a ser essa monarquia, apenas nos apresentando como uma idéia, como uma solução meio utópica.

Acredito que um estudo do processo histórico poderá trazer algum esclarecimento. A nossa história municipal começa com D. João III, quando Martin Afonso de Souza chegou ao Brasil e, no dia 22 de janeiro de 1532, fundou São Vicente, a primeira vila, o primeiro município. De acordo com as Ordenações Manuelinas, temos a urbis, e a urbis tinha um significado todo especial, porque era onde ficava a organização administrativa, a civitas, daí vem a palavra civilizado, que era aquele que vivia na urbis. Quem não era civilizado morava na “silva”, na selva, portanto, era um selvagem ou, adotando uma palavra tupi-guarani era um mambira. Mambira, em tupi-guarani é filho, como o índio chamava seus filhos de mambira os portugueses começaram a designar aquele que morava fora da urbis, fora da civitas, de mambira.

Vamos ver, então, que Porto Alegre vai iniciar a sua vida municipal, conforme está no livro de registros que se encontra no saguão de entrada, vai começar no dia 6 de setembro de 1773, quando é transferida a Câmara Municipal de Viamão para Porto Alegre. Em 1809, haverá uma modificação, teremos quatro municípios: Porto Alegre, Rio Pardo, Rio Grande e Santo Antônio da Patrulha, que serão instalados em 1811.

Vamos ver que essa Câmara era bastante simples, ela era presidida por um Juiz de fora, que cuidava de pequenas causas, e com três Vereadores. Além disso, dois almotacéis que era uma espécie de fiscais de pesos e medidas, de preços do mercado e das feiras. Como funcionários, havia um escrivão, um síndico, um tesoureiro, um advogado e um procurador. As atribuições da Câmara eram bastante simples. Além dessa atribuição judiciária, cuidando de pequenos furtos e injúrias verbais, cuidavam ainda das taxações nos ganhos honestos, como eram chamados os ofícios manuais, arrematações das rendas da municipalidade, organização de postura, taxação de jornada de trabalho, taxação dos gêneros alimentícios - e uma coisa que eu pediria que os Vereadores não reeditassem - uma coleta, quando estava no vermelho a Câmara Municipal decretava uma coleta. Por favor, não façam isso, porque, desde l828, está proibido, não reedite. Havia também a décima que era um Imposto Predial e mais o cuidado do cofre dos órfãos e da guarda municipal. Então vejam que a Câmara não legislava. Não vão se entusiasmar, Vereadores, eu sou contribuinte. Então, o cofre dos órfãos era sob a tutela dos Vereadores, bem como a guarda municipal.

Há uma coisa, uma coisa interessante que nos chama atenção, que a Câmara Municipal podia ter índios como Juiz de Fora ou como Vereador, isso é uma Lei de 1758 que é depois confirmada por outra Lei de 1798, quando nós temos índio como Vereador e como Juiz.

A grande mudança vai acontecer em 1828, quando se faz um Regimento dos Municípios. E esse Regimento dos Municípios ainda é conservador, porque ele é feito no Senado, e o nosso Senado era conservador, ao contrário da nossa Câmara de Deputados Gerais, hoje diríamos Federais, que era mais liberal. Esses Deputados conservadores mantiveram o espírito unitário, o espírito reacionário e não permitiram que a Câmara Municipal legislasse. Então, ela vai ficar sob a tutela do Presidente da Província, da Assembléia Geral e também do Ministério do Império. Então, para calçar uma rua, aqui em Porto Alegre, era necessário a aprovação dos Vereadores e, aí, fazer um Requerimento ao Presidente da Província que enviaria à Assembléia Geral, que enviaria ao Ministério do Império. Então havendo consentimento que seria feito esse calçamento, embora a verba viesse do Município, era apenas a licença. Então, há uma tutela.

Por isso que eu questiono quando se fala na volta de um sistema monárquico, eu sempre pergunto em que condições, em que condições? Nós temos que examinar o processo histórico, não basta apresentar a Monarquia como uma solução aparente. Além disso, a Câmara Municipal era um órgão de assistência e de fiscalização. E nós vamos ver que esta tutela retardou no Brasil a implantação de uma verdadeira democracia, porque a Câmara tinha uma eleição direta, porque eram os eleitores paroquiais quem elegiam esses Vereadores, mas esses Vereadores estavam sob tutela, então, não existe aí uma democracia. E também se nota, na época, o pouco apreço que a população tinha pela Câmara de Vereadores, e alguns Vereadores inclusive se negavam a assumir a Vereança e, nesse caso, eles eram presos até se convencerem do seu espírito cívico para exercer a Vereança, porque a Vereança, na época, era gratuita, não havia jeton. Uma coisa interessante, as reuniões eram de três em três meses, durando as sessões, no mínimo, uns seis dias e o Vereador pagava 4 mil réis por cada vez que faltasse à Câmara.

As obrigações da Câmara eram a fiscalização das obras e construções; fiscalização da construção de estradas e de ruas, além disso deveriam participar ao Conselho Geral sobre a situação dos escravos, e aqui vamos ver que os Vereadores fiscalizavam se havia atos de crueldade e de maus tratos aos escravos e eles deveriam denunciar esses atos e tomar providências, inclusive, não só denunciar mas tomar providências. Eram responsáveis também pela fiscalização da limpeza, da iluminação, das praças, ruas e do cais. Cuidavam das edificações, das prisões públicas, das calçadas, das fontes, das pontes e dos aquedutos.

Eram encarregados ainda dos asseios, higiene dos matadouros e aqui há também uma preocupação ecológica: eram eles que davam licença para esses currais, matadouros, para a colocação de curtumes e inclusive para os depósitos de imundícies que viessem a alterar - diz a Lei - a salubridade da atmosfera. Então havia uma preocupação com a ecologia.

Os Srs. Vereadores ainda deveriam tomar medidas contra os loucos, bêbados, animais ferozes e cães danados que andassem pelas ruas de Porto Alegre. Eram também responsáveis pela fiscalização do silêncio nas ruas sobre injúrias, obscenidades, e moral pública nas ruas. Deveriam providenciar local de pastagem e eram responsáveis também por providenciar comodidades para feiras e mercados, salubridade dos alimentos e eram eles que concediam autorização dos espetáculos públicos, como circos, teatros, tavernas e, o importante, cuidavam, também, dos hospitais de caridade, dos asilos e dos expostos.

Expostos eram crianças abandonadas na rua pelas mães solteiras, ou mães que não podiam criar essas crianças. Então a Câmara Municipal era responsável pela criação dessas crianças, devendo contratar ama-de-leite até a idade de 7, 8 anos, para que fossem criadas. Em 1836 a Câmara passa essa atribuição para a Santa Casa de Misericórdia, e é criada, então a roda dos expostos. E para que essa roda dos expostos se mantenha a Câmara Municipal vai fazer a doação de vários terrenos baldios, em Porto Alegre, para a Santa Casa. Então havia esse cuidado específico.

Outra coisa também interessante era a inspeção nas escolas, os Vereadores inspecionavam as escolas. Inclusive faziam os exames dos professores, quando um professor queria lecionar, quem fazia o exame aos professores eram os Vereadores. Alguns exames bastante simples, era para ver se o professor sabia fazer o sinal da cruz, sabendo, tudo bem, passava. Inspecionavam também os exames orais, que naquele tempo os alunos faziam exame oral e era o Vereador que ia lá fazer o exame nesses alunos.

E há uma outra atribuição também importante do Vereador, é que ele deveria assinar jornais da época e providenciar a aquisição de máquinas, modelos de máquinas rurais para serem utilizados pelos agricultores. Então há uma preocupação no desenvolvimento agrícola que é uma atribuição da Câmara. Nós vamos ver que a dificuldade da Câmara com toda essa atribuição é que tudo dependia da aprovação do Presidente da Província.

Em 1831 houve uma mudança muito grande no Brasil, por causa do Ministro da Justiça, o Padre Diogo Antônio Feijó que pretendia assumir, de forma autoritária, a Regência e destituir o poder do Francisco de Lima e Silva, que era o Regente apoiado pelo Exército. Então, o que faz o Ministro da Justiça? Mobiliza o Exército. Diminui o número de batalhões e com isso cria a Guarda Nacional para ter apoio. E essa Guarda Nacional passa a ser Municipal e os oficiais eleitos na Câmara Municipal.

Daí nós vamos ter uma mudança total e graças a isso é que se faz a Revolução Farroupilha, que é um dos temas sobre o qual estou fazendo a minha tese em Doutorado. Se faz a Revolução Farroupilha, porque não existe Exército. O Poder Militar está agora nas mãos da Guarda Nacional, então é possível o Comandante da Guarda Nacional, Bento Gonçalves da Silva, fazer a Revolução porque ele tem o poder armado. Não existe um outro poder que lhe oponha, ele só vai ter oposição do Exército a partir de 1842. O restante que nós temos é correria na campanha, guerrilha e nada de batalhas como costumam nos contar.

Então essa criação da Guarda Nacional, ela é responsável pelo surgimento dos chefes políticos municipais, imediatamente vão ser chamados, pelos títulos que eles têm na Guarda Nacional, de Coronéis. E esses coronéis é que vão controlar a polícia, o recrutamento e a política municipal. E interessante, também, e graças a isso é que nós não temos caudilhos como têm os uruguaios e os argentinos, porque lá surgiram os caudilhos que são comandantes do exército, são oficiais do exército, enquanto nós, aqui, não temos um exército neste período de Rivera, de Ourides, não temos um exército, o nosso exército está esfacelado, está destruído, então nós temos vários chefes locais, e como são vários chefes locais não há oportunidade de surgir aí um caudilho; mesmo Bento Gonçalves não pode ser considerado um caudilho.

Em 1834 o Ato Adicional que deveria ser liberal não dá às Câmaras a liberdade, a autonomia, só fez uma mudança, ao invés de ficar tutelada pelo Presidente da Província, passa agora a ser tutelada pela Assembléia Provincial. E, nós vamos ver, então, que a Revolução Farroupilha, em 1835, pretendia transformar o município, porque os Farroupilhas, na sua idéia de federação queriam descentralização do governo. Então essa descentralização do governo teria por base um município e uma das reivindicações era que o imposto ficasse na origem.

Os Farroupilhas não eram contra o imposto, eles eram contra a saída do imposto para a corte para fazer obras inúteis ao povo brasileiro, já naquela época isso era clamado. Então eles queriam que o imposto ficasse na origem, isto é, que ele não saísse do município.

Então essa idéia trouxe uma alteração: foi criado, pela primeira vez, o cargo de diretor que teria o poder executivo, porque o município não tinha poder executivo, só tinha o poder administrativo e judiciário que era a Câmara Municipal. Então nós teremos, pela primeira vez, a figura do diretor que seria hoje o Prefeito e mais os intendentes que seriam os subprefeitos. E, a idéia, então, não dá ainda o poder legislativo, mas traz uma novidade. A Câmara de Vereadores poderia fazer proposições ao Presidente da República Rio-Grandense e a Assembléia Legislativa Rio-Grandense. Então aqui já temos um avanço democrático e a Câmara já faz proposições para Projeto de Lei e para Decretos.

Em 1881, a alteração é quanto ao número de Vereadores que de sete passou para treze Vereadores. Mesmo assim veremos que a Câmara continuou sempre sob tutela, mas embora sob tutela cabe ressaltar que a importância política dessa Câmara é que aqui tinha origem voto, aqui é que estava o voto direto na escolha dos eleitores para Deputados e de eleitores para Senadores. A eleição para Deputados e Senadores era indireta. Esse voto para Vereador não era secreto, o eleitor assinava o voto, era obrigado a assinar o voto. Daí a força desses coronéis da Guarda Nacional, que formavam verdadeiros currais eleitorais, porque podiam votar quem votou em quem, apesar de algumas pessoas ainda sonharem com isso, hoje. Esses coronéis também eram responsáveis pela distribuição de cargos públicos, em troca de votos, junto ao Governo Municipal.

Creio que esta comemoração ao aniversário da Câmara Municipal de Porto Alegre é importante, no momento em que podemos partir de uma frase de Arnoldo Tóimbe, que é a seguinte: “Não podemos esquecer que a maioria das sociedades que se lançaram à aventura da civilização, até hoje, iniciou a vida no plano político como verdadeiros estados paroquiais”.

Então, através do município é que a sociedade começou a marcha para a civilização. Vamos ver os gregos, os egípcios, os povos europeus, todas as nacionalidades começaram em volta de uma paróquia, em volta de um município. Eu acho muito importante essa sua colocação. Não podemos também esquecer que essa estrutura administrativa brasileira também se iniciou num sistema municipal, que é a primeira organização do espaço, onde prevalece a eleição direta, que, para mim, é um dos caminhos da democracia. Oxalá o nosso Município possa ter mais autonomia e, com isso, possamos alcançar uma democracia o mais rápido possível. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Mesa coloca a palavra à disposição de algum Vereador que queira usá-la, senão em nome da Casa, da Mesa, dos funcionários. (Pausa.) Esta Presidência agradece muito honrada a presença e a palestra cheia de sabedoria proferida pelo Senhor, na tarde de hoje, e agradece sua presença, desejando-lhe felicidades.

Está suspensa a Sessão por três minutos.

(Suspendem-se os trabalhos às 14h44min.)

O SR. PRESIDENTE (às 14h45min): O Professor Moacyr Flores recebe do Presidente da Academia Paulistana de História de São Paulo ofício datado de 30 de agosto de 1991, em que o Presidente dessa instituição, Sr. Manoel Rodrigues Ferreira, está comunicando que a obra do Prof. Moacyr, denominada “Historiografia”, ganhou o 14º Prêmio Cril de História, correspondente ao presente ano de 1991, conforme decisão da Comissão julgadora. Prêmio este que será anunciado na reunião-almoço da Academia Paulistana de História, dia 4 de setembro próximo, quarta-feira. O ofício, ainda, assinala que o prêmio constante de artista e diploma ser-lhe-á entregue numa reunião-almoço da Academia, a ser realizada no dia 2 de outubro próximo, no terraço Itália, Av. Ipiranga, 344, na Capital do Estado. Termina o oficio se congratulando com o ilustre historiador pela conquista do prêmio, e apresenta os mais elevados protestos de apreço.

A Câmara de Vereadores de Porto Alegre se junta a esta homenagem e apresenta ao nosso grande historiador votos de congratulações pelo prêmio recebido. (Palmas.)

Estão encerrados os trabalhos.

(Levanta-se a Sessão às 14h48min.)

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